A tese dos defensores do lulapetismo é : se não vão prender o Aécio não têm que prender o Lula. Nessa lógica esquerdóide, a polícia não pode prender o chefe do tráfico do alemão se não prender o chefe da cidade de Deus.
Gente maluca ...
Eu vi poucos vídeos e não quero me precipitar , mas os que vi não há nenhuma prova suficiente para prender este larápio . Se alguém observou algo q não sei peço q coloque aqui .
Ou teremos q esperar outra acusações .
Meu irmão esta zoando no face e outros esquerdistas cantando vitória .
Eu vi poucos vídeos e não quero me precipitar , mas os que vi não há nenhuma prova suficiente para prender este larápio . Se alguém observou algo q não sei peço q coloque aqui .
Ou teremos q esperar outra acusações .
Ricardo Rangel
Querido amigo lulista, pare de exigir uma prova cabal da propriedade do triplex por parte de Lula. É constrangedor. Pega mal.
A acusação é de OCULTAÇÃO de patrimônio. Quem oculta patrimônio não guarda prova de propriedade, muito menos escritura pública lavrada em cartório, ó pá. Lula e Leo Pinheiro eram parceiros no crime e amigos do peito: a propriedade do triplex era garantida no fio do bigode.
A acusação contra Lula se constrói com base em provas testemunhais e circunstanciais. Se meia-dúzia de pessoas dizem que viram você matar alguém e você é encontrado com uma arma fumegante na mão, acredite, o juiz não precisa de um filme mostrando o crime para te mandar para o xilindró.
Há provas circunstanciais e testemunhais suficientes. O que não há é uma explicação para elas existirem que absolva Lula.
A prisão desse salafrário parece aqueles gols que nunca acontecem. A bola bate na trave, passa raspando, o narrador ensaia o grito, a torcida levanta na arquibancada, e nada acontece. E isso se repete durante 90 minutos, sempre com lances incríveis e aparentemente infalíveis que nos dão aquela sensação de “agora vai”.
Eu já levantei na torcida, pronto para festejar, incontáveis vezes, e essa caixa de pandora grotesca continua aberta. A esperança é a última que tem o direito de desistir, mas não estou muito confiante na prisão desse criminoso abjeto. Mesmo porque, o Moro não pode confrontar o $TF.
Associação de policiais federais dá uma lição de cidadania ao processar Lula por denunciação caluniosa 12 de maio de 2017
A Fenafeg (Federação Nacional dos Policiais Federais) vai enfiar um processo em Lula por denunciação caluniosa. É a maior entidade de classe federal da América Latina, com 20 mil associados.
O ex-presidente acusou a PF de plantar provas em seu apartamento.
Veja o que disse Luís Boudens, presidente nacional da Fenapef, ao Yahoo sobre o processo contra Lula:
Atribuir a inserção de provas dentro do local de busca é uma afronta à Polícia Federal. É uma alegação absurda. Isso não foi uma estratégia de defesa de Lula, é puro desespero. Lula na verdade ficou surpreso ao ver aquele documento. Temos a regra do processual: mas o direito penal não salva Lula desse tipo de prova. Ela seguiu pelo rito processual penal, desmerecer e desacreditar as provas trazidas por agentes públicos. Lula foi pego de surpresa pelo documento exibido por Moro. Ele reagiu de pronto, não pode ter uma reação calculada ou ensaiada. Não vamos permitir que essa alegação de Lula gere como efeitos processos administrativos contra os colegas federais ofendidos. A fala de Lula vai gerar consequências. Ele fez uma denunciação caluniosa contra a PF. Vamos esperar os efeitos do judiciário em resposta ao que Lula alegou. A fala dele exige uma reação, foi uma afronta à PF jamais ocorrida durante toda a Lava Jato.
O detalhe é que em março de 2016, na busca e apreensão feita em imóveis do ex-presidente Lula, a PF localizou orçamento de móveis de marcenaria e recibos em nome do petista e de sua mulher, Marisa Letícia. Nos recibos, a marcenaria informa que os pagamentos se referem ao “apartamento 142″. O detalhe é que a unidade reservada inicialmente por Lula e Marisa no edifício Solaris, no Guarujá, era a de número 141. Em defesa encaminhada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, os advogados de Lula fazem menção à unidade 142-A, que está em nome da OAS, assim como o tríplex 164 — que a força-tarefa sustenta pertencer, na verdade, ao ex-presidente. O apartamento de Lula em São Bernardo é número 122. Na busca e apreensão, a PF identificou que ele usa também a 121, alugada de um primo do pecuarista José Carlos Bumlai, preso na Lava Jato.
Ou seja, são provas claríssimas, impossíveis de terem sido plantadas. E são essas provas que Lula disse que foram plantadas pela PF. Acusação gravíssima.
A Fenafeg (Federação Nacional dos Policiais Federais) vai enfiar um processo em Lula por denunciação caluniosa. É a maior entidade de classe federal da América Latina, com 20 mil associados.
O ex-presidente acusou a PF de plantar provas em seu apartamento.
Ele acusa todo mundo, o tempo todo. Tava na hora de alguém reagir...
Botou um monte de defeitos e disse que não servia para ele.
Só esqueceu de combinar com a Galega. Como é que uma senhora recatada e do lar sai comprando um triplex, mandando reformar do seu gosto e não fala nada pro marido? Será que ela tinha uma baita poupança e contou pra ele?
Como é que uma senhora recatada e do lar sai comprando um triplex, mandando reformar do seu gosto e não fala nada pro marido? Será que ela tinha uma baita poupança e contou pra ele?
Lula é tão rico que não vai ficar regulando as despesinhas da mulher.
Emmedrado disse: Eu vi poucos vídeos e não quero me precipitar , mas os que vi não há nenhuma prova suficiente para prender este larápio . Se alguém observou algo q não sei peço q coloque aqui .
Ou teremos q esperar outra acusações .
Meu irmão esta zoando no face e outros esquerdistas cantando vitória .
- Eu concordo contigo, não vi o suficiente pra condenar.
Lula é tão rico que não vai ficar regulando as despesinhas da mulher.
Peraí, cara! Se a madame fez tudo isso e Lula só ficou sabendo quando a reforma estava pronta, não havia motivos para largar tudo sem dono. Ora, se a grana para a compra e reforma foi de origem absolutamente legal, então era só ir ao cartório e fazer a escritura pública de posse do dito cujo. Agora como é que o triplex aparece reformado do nada e não tem comprador? A pedido de quem ele foi reformado? Será que o Lula se esqueceu que tinha de dar uma boa explicação ao Moro sobre isso e não jogar a culpa na mulher e insistir que o triplex não é dele?
Lula ganha mais um inquérito e agora nem pode xingar Moro ou transferir para Marisa 16 de maio de 2017
O G1 noticia um novo inquérito lançado hoje sobre a cabeça de Lula: é por corrupção passiva em um caso da Zelotes. Agora a trama envolve compra de medidas provisórias. Coisa feia.
Junto com Lula, há outros 12 indiciados. A lista traz os ex-ministros Gilberto Carvalho e Erenice Guerra e os empresários Carlos Alberto de Oliveira Andrade, da empresa Caoa, e Paulo Ferraz, ex-presidente da Mitsubishi.
Todo mundo nega. Mas você esperaria o quê? Porém, a polícia entende que há evidências de práticas de crimes e agora cabe ao MP apresentar denúncia à Justiça.
A mutreta diz respeito à edição da MP 471, a chamada MP do Refis, que estendeu a vigência de incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O incentivo deveria ter sido extinto em 31 de março de 2010, mas foi prorrogado até 31 de dezembro de 2015.
As provas foram coletadas com lobistas investigados, e as evidências incluem anotações de reuniões, trocas de e-mails e encontros de Lula com o lobista Mauro Marcondes, amigo de Lula desde os tempos de sindicalismo, segundo o relatório.
As tratativas teriam começado em junho de 2009, quando Lula era presidente e que novas anotações analisadas na investigação mostram indícios de que a edição da MP 471 envolveu pagamento de R$ 6 milhões que seriam destinados ao PT.
Agora não vai dar para xingar o juiz Sérgio Moro, pois o juiz da Zelotes é Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, em Brasília. Também não vai dar para transferir as culpas para Marisa (se bem que Lula apenas tentou, mas não colou), pois iria ser cômico achar que ela poderia atuar na venda de MPs.
O PT não inventou a corrupção, mas criou a corrupção defendida por fanáticos religiosos
Não é muito difícil perceber por que se questiona muito mais o PT do que os demais partidos. O petismo se transformou na maior religião de nosso tempo. Por mais de uma década, não apenas as suas ações foram consagradas como monopolizadoras da bondade humana, como os seus críticos foram facilmente catalogados como inimigos do país e dos mais pobres. O petismo era o céu, em defesa da fraternidade e da classe operária. O antipetismo era o inferno, em conluio com o egoísmo e a ignorância.
Quando o partido deixou o noticiário político para estrelar as páginas policiais, pouca coisa mudou. O petismo deu lugar a uma espécie de malufismo do século vinte e um. Diferente da reação aos demais políticos envolvidos em escândalos de corrupção, seus militantes foram às ruas e entoaram cânticos em defesa de bandidos - protestando contra a justiça que condenava, contra a imprensa que noticiava, contra a oposição civil que questionava.
[...]
A qualquer pessoa que tenha deixado pública sua opinião crítica ao PT nos últimos anos, nada do que disse aqui é novidade. Ao contrário do que somos acusados, todos sabemos que PMDB, DEM e PSDB são organizações criminosas e jamais iríamos à rua para defender figuras execráveis como Temer, Aécio ou Eduardo Cunha. Uma coisa, no entanto, somos obrigados a repetir:
Se o PT não inventou o desvio de dinheiro no Brasil, ao menos nos brindou com algo exclusivo - o fanatismo inescrupuloso ao banditismo político. E é exatamente por isso que ele permanecerá sendo mais questionado que os demais: pela defesa do ceticismo e da laicidade nas opiniões políticas, contra a adoração religiosa dos súditos da corrupção.
O PT não inventou a corrupção, mas criou a corrupção defendida por fanáticos religiosos
Não é muito difícil perceber por que se questiona muito mais o PT do que os demais partidos. O petismo se transformou na maior religião de nosso tempo. Por mais de uma década, não apenas as suas ações foram consagradas como monopolizadoras da bondade humana, como os seus críticos foram facilmente catalogados como inimigos do país e dos mais pobres. O petismo era o céu, em defesa da fraternidade e da classe operária. O antipetismo era o inferno, em conluio com o egoísmo e a ignorância.
Quando o partido deixou o noticiário político para estrelar as páginas policiais, pouca coisa mudou. O petismo deu lugar a uma espécie de malufismo do século vinte e um. Diferente da reação aos demais políticos envolvidos em escândalos de corrupção, seus militantes foram às ruas e entoaram cânticos em defesa de bandidos - protestando contra a justiça que condenava, contra a imprensa que noticiava, contra a oposição civil que questionava.
[...]
A qualquer pessoa que tenha deixado pública sua opinião crítica ao PT nos últimos anos, nada do que disse aqui é novidade. Ao contrário do que somos acusados, todos sabemos que PMDB, DEM e PSDB são organizações criminosas e jamais iríamos à rua para defender figuras execráveis como Temer, Aécio ou Eduardo Cunha. Uma coisa, no entanto, somos obrigados a repetir:
Se o PT não inventou o desvio de dinheiro no Brasil, ao menos nos brindou com algo exclusivo - o fanatismo inescrupuloso ao banditismo político. E é exatamente por isso que ele permanecerá sendo mais questionado que os demais: pela defesa do ceticismo e da laicidade nas opiniões políticas, contra a adoração religiosa dos súditos da corrupção.
Lá no Youtube tem um juiz que criticou o modo de como Moro lidou com o Lula, mas o Moro sabia muito bem onde estava pisando. Repetir perguntas já respondidas, é a tática certa para pegar o mentiroso, pois em algum momento ele se esquece da mentira e se entrega. Foi assim para o caso do Duque e do Vaccari. E agora quero ver como fica a tão alentada alegação de ausência de provas. Disse o Lula que só esteve duas vezes com os diretores da Petrobras e foi para falar do pré-sal. Só que as agendas da Petrobras listam mais de 20 reuniões com os tais diretores, incluindo o Duque, Barusco... E agora?
E ferrado mesmo ficou ele com a pergunta que fez ao Duque:
_ Você tem conta no exterior?
Essa não seria a pergunta de alguém preocupado com o País em caso de mutreta por alguém indicado para dirigir uma estatal. Essa é a pegunta de alguém que está preocupado se o cara está deixando pistas que podem levá-lo a ser investigado.
Disse o Lula que só esteve duas vezes com os diretores da Petrobras e foi para falar do pré-sal. Só que as agendas da Petrobras listam mais de 20 reuniões com os tais diretores, incluindo o Duque, Barusco... E agora?
Em 2009, Lula encheu a boca para dizer que obrigou a Petrobras a construir 4 refinarias (duas estão incompletas e já gastaram muitas vezes mais que o previsto, duas foram canceladas após se gastarem bilhões para nada).
Em 2017, Lula diz que nunca se meteu com a administração das estatais.
Absolvição de Claudia Cruz por Moro torna Lula ainda mais monstruoso por envolver Marisa25 de maio de 2017
Claudia Cruz, mulher de Eduardo Cunha (hoje preso), foi absolvida dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão fraudulenta de divisas em ação relacionada à Operação Lava Jato. A sentença do juiz Sérgio Moro foi publicada nesta quinta-feira (25). Segundo Moro, não há prova suficiente de que ela teria agido com dolo. As informações são do G1.
O Ministério Público Federal afirmou que vai recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal. Eles queriam que Cláudia Cruz fosse condenada e cumprisse a eventual pena em regime fechado. Com a absolvição, ela não será presa.
Esse era o único processo criminal de Cláudia Cruz na Operação Lava Jato. Ela ainda é ré em outra ação movida pelo MPF, em âmbito cível, na qual é acusada de improbidade administrativa.
Moro disse, na absolvição: “Absolvo Cláudia Cordeiro Cruz da imputação do crime de lavagem de dinheiro e de evasão fraudulenta de divisas por falta de prova suficiente de que agiu com dolo”.
Como lembra o site PapoTV, isso é bastante complicado para Lula, pois ele tentou incriminar sua esposa Marisa na Lava Jato. Como se nota, Moro não costuma cair nesses joguinhos. Assim como não foi possível transferir à Claudia Cruz a responsabilidade de Eduardo Cunha, fica difícil para transferir à Marisa as responsabilidades de Lula. Vai complicar pro Molusco.
Em tempo: Eduardo Cunha nem chegou a envolver Claudia Cruz, mas Rodrigo Janot foi atrás dela assim mesmo. Não deu certo. O mais monstruoso por parte de Lula é que o envolvimento de Marisa foi feito pelo próprio ex-presidente. Foi o cúmulo da monstruosidade moral.
JURISTAS SÃO UNÂNIMES: NÃO HÁ PROVA CONTRA LULA Um levantamento com diversos juristas brasileiros sobre o julgamento do recurso do ex-presidente Lula no TRF4 em Porto Alegre, contra a sentença do juiz Sergio Moro sobre o triples do Guarujá, indica que há uma posição comum: não há provas para confirmar a condenação de 9 anos e meio de prisão; no geral, criminalistas, professores, advogados destacam que há falhas na sentença de Moro e ainda que a candidatura de Lula à presidência poderá ser registrada independentemente do resultado do julgamento 23 DE JANEIRO DE 2018 ÀS 18:24 // INSCREVA-SE NA TV 247 Ouça este conteúdo0:00100%Audima 247 - Um levantamento com diversos juristas brasileiros sobre o julgamento do recurso do ex-presidente Lula no TRF4 em Porto Alegre, contra a sentença do juiz Sergio Moro sobre o triples do Guarujá, indica que há uma posição comum: não há provas para confirmar a condenação de 9 anos e meio de prisão. PUBLICIDADE
Para o criminalista Fernando Castelo Branco, coordenador do curso de pós-graduação de Direito Penal e Econômico do IDP-São Paulo, a sociedade está preocupada em discutir os efeitos de uma possível condenação, sem antes verificar se há elementos fáticos e probatórios minimamente necessários para essa condenação."Há uma falta de atenção para o fator preponderante deste recurso. O dolo eventual passou a ser o carro-chefe nessa análise de culpabilidade. Com isso, não existe preocupação com a demonstração efetiva do dolo, que no caso de corrupção passiva é um elemento absolutamente indispensável", diz. "Ao se debruçar sobre a sentença do juiz Sergio Moro, verifica-se que não há uma prova dessa conduta voluntária e intencional por parte do ex-presidente. Tudo está no plano da conjectura e suposição. E isso é pior que uma cegueira deliberada", critica.Castelo Branco avalia que se partiu de uma premissa absolutamente inexistente de que há uma culpabilidade, mas que não é demonstrada na sentença. "E uma condenação sem a prova de culpabilidade é absolutamente temerária, que pode servir para questões relacionadas à ilegibilidade ou ao clamor popular, mas nunca para um tribunal, onde se espera que o conhecimento técnico e a imparcialidade predominem sobre a questão passional", analisa.TRF4 terá de respeitar garantiasO criminalista Frederico Crissiuma de Figueiredo, conselheiro da OAB-SP, concorda. "A sentença que condenou o ex-presidente Lula tem, do ponto de vista técnico, evidentes falhas. Valendo-se de sofismas e argumentos pré-concebidos, modifica a acusação inicial e condena com base em presunções desprovidas do fundamento probatório necessário para justificar a condenação", argumenta. "O julgamento ganhou ares de final de campeonato. Não só pelo interesse que o assunto desperta, mas também pela defesa apaixonada que se faz em favor do ex-presidente ou em favor da sentença de primeiro grau".Para o advogado, que também é professor do IDP-São Paulo, as emoções devem ser deixadas de lado. "Os princípios constitucionais penais e as garantias asseguradas aos réus devem ser observados integralmente, sob pena de nos afastarmos do Estado de Direito a pretexto de agradar a opinião pública", diz Crissiuma de Figueiredo. "É imperioso notar que, no caso particular da sentença do ex-presidente Lula, há sérias falhas que precisarão ser discutidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região."O criminalista acrescenta ainda que o debate em torno da situação processual do ex-presidente está permeado por circunstância que não guarda relação alguma com a ação penal. "Especula-se acerca da possibilidade de sua candidatura à Presidência da República, tendo em vista que uma condenação criminal, confirmada por órgão colegiado, o tornaria 'ficha suja'. Do ponto de vista jurídico, porém, o processo de registro e impugnação de candidaturas, com seus regramentos e prazos, não será suficientemente ágil para impedir a eventual candidatura antes da realização da eleição, goste-se ou não".Francisco de Paula Bernardes Jr., advogado criminal sócio do Guillon & Bernardes Jr. Advogados e professor da FAAP, comenta, por sua vez, que há "enorme pressão de grande parte da sociedade para se prender o ex-presidente Lula. A crença em sua culpa faz emergir o desejo primitivo de vingança, inserido no inconsciente coletivo. Mas, no caso de o TRF-4 manter a condenação do ex-presidente Lula, sua prisão não poderá ser decretada. Isso porque não há elementos concretos a ensejar sua prisão cautelar. Assim, os desembargadores deverão enfrentar corajosamente a fúria do inconsciente coletivo", avalia.De acordo com o advogado Tony Chalita, sócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral, vários cenários poderão surgir após o julgamento colegiado no TRF-4. "Não temos precedentes que cuidem do tema de candidatura presidencial em condições semelhantes a esta. A situação do ex-presidente Lula é inédita. O resultado do julgamento não encerra a discussão no âmbito do processo penal. A depender do resultado do julgamento do dia 24, nossa legislação prevê a possibilidade da utilização de algumas ferramentas recursais ainda na instância ordinária, no próprio TRF-4". O advogado se refere a dois recursos bem conhecidos no mundo jurídico — Embargos de Declaração e Embargos Infringentes. Os Embargos Infringentes podem ser opostos na hipótese de a decisão não ser unânime. Cabem Embargos de Declaração para o esclarecimento de determinados pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão.Registro de candidatura é viávelNo campo do Direito Eleitoral, segundo Chalita, existe a possibilidade de Lula apresentar o registro de candidatura e praticar atos de campanha até que se analise o pedido de registro, seja qual for o resultado do julgamento desta quarta-feira. De toda forma, para que concorra e tenha condições de tomar posse se for eleito, dependerá de uma medida liminar que suspenda os efeitos da decisão doTRF-4, caso sua condenação seja mantida por este Tribunal. Com a apresentação de eventual Recurso Especial ou Extraordinário, Lula pode requerer a concessão de efeito suspensivo da decisão proferida pela Corte até que se julgue o recurso. Esse pedido poderá ser feito tanto para o presidente do TRF-4 como no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) após a interposição dos recursos. Neste cenário, ainda que a liminar venha a ser revogada, se isso ocorrer após o pedido de registro de candidatura, dificilmente Lula terá seu diploma cassado pela Justiça Eleitoral, caso seja eleito. "O fato é que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não se manifestou sobre esse tipo de situação. A instância competente para julgar o registro de candidatura dos candidatos à Presidência da República, é originária do TSE. Por isso, não é possível indicarmos um caminho certeiro", conclui Chalita.Também o advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni admite que, esgotados os meios recursais dirigidos ao próprio TRF-4, Lula poderá recorrer ao STJ e ao STF. "Ele terá a chance de formular pedido de efeito suspensivo, inclusive para sustar eventual decreto de execução provisória da pena, sem prejuízo da avaliação do cabimento e impetração de habeas corpus aos tribunais superiores", avalia.Abdouni diz que, em caso de condenação, Lula se tornaria inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. Isso, porém, não impede de forma automática o registro da candidatura do ex-presidente, que deverá ser alvo de impugnação por parte do Ministério Público Eleitoral. "Além disso, Lula ainda poderá requerer ao TSE, em caráter cautelar, a suspensão dos efeitos de sua inelegibilidade desde que consiga comprovar a presença da plausibilidade da pretensão recursal. Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre os demais, e, uma vez referendada a condenação de que derivou a inelegibilidade, aí sim poderá ser desconstituído o registro eleitoral", explica.Carlos Eduardo Scheid, professor de Direito Penal e Processual na Unisinos/RS e sócio do Scheid & Azevedo Advogados, lembra o princípio da presunção da inocência, previsto na Constituição. Segundo ele, mesmo que os recursos especial (STJ) e extraordinário (STF) não possibilitem o reexame de provas, é possível que eles tenham teses de direito capazes de encampar a reforma de decisões condenatórias.O professor cita como exemplo o argumento de que um fato não é crime se não estiver previsto em lei. Além disso, comenta, em recurso os defensores de Lula podem alegar que a sentença condenatória é nula por não avaliar o conteúdo de provas defensivas absolutórias. "Nessa perspectiva, os futuros recursos a serem manejados pela defesa técnica do ex-presidente, dependendo das teses que apresentarem, poderão reverter eventual acórdão condenatório, motivo pelo qual tem e terá o status jurídico de inocente até o encerramento da ação penal, ou seja, até o julgamento do último recurso, como acontece com qualquer cidadão brasileiro acusado", diz ele.Se Lula for condenado, com voto vencido favorável, se presentes os vícios previstos no Código de Processo Penal, a defesa técnica poderá opor Embargos de Declaração. "Depois do julgamento deste recurso, poderá opor Embargos Infringentes ou de nulidade. Se houver um voto vencido favorável a Lula — seja no sentido da sua absolvição, seja para diminuir a sua pena, o Código de Processo Penal prevê que se apresente Embargos Infringentes ou de nulidade para que o julgamento, no ponto da controvérsia, seja revisto. A análise, neste caso, fica restrita aos argumentos expostos no voto vencido. Se o voto vencido versar sobre o mérito, o recurso será de Embargos Infringentes. Se for sobre nulidade, o recurso será Embargos de Nulidade. Depois do julgamento dos Embargos Infringentes, poderão ser opostos Embargos de Declaração", acrescenta Scheid.O constitucionalista e especialista em Direito Eleitoral João Fábio Silva da Fontoura, da Bornholdt Advogados, explica que o julgamento de Lula põe em jogo a possibilidade de sua candidatura à Presidência, de acordo com o entendimento atual do STF. "A Constituição determina, no art. 5º, inciso LVII, que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória', ou seja, até o julgamento de todos os recursos cabíveis em lei. Entretanto, em julgamento ocorrido em 2016, o STF decidiu que a pena pode ser imposta já a partir do julgamento de segunda instância – o que é atentado à presunção de inocência e, por conseguinte, ao Estado de Direito. Por outro lado, a lei eleitoral brasileira considera inelegíveis aqueles que tenham contra si decisão penal condenatória de segundo grau. Como Lula será julgado agora pelo TRF-4, seria aplicável o entendimento do STF, redundando na impossibilidade de registro de sua candidatura e mais ainda: seu recolhimento à prisão", analisa.Prisão imediata é improvávelPorém, Fontoura lembra também que o direito processual brasileiro prevê recursos, que são capazes de suspender a eficácia da decisão até que eles sejam apreciados. Ele menciona os Embargos de Declaração e os Embargos Infringentes. "Manejando tais recursos, ainda não estaria presente sequer decisão condenatória de segundo grau, impedindo que sejam aplicadas quaisquer sanções penais ou eleitorais ao ex-presidente", finaliza.De acordo com o advogado Fernando Araneo, especialista em Direito Penal e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, o ex-presidente Lula não pode ser preso imediatamente no dia do julgamento. Isso porque "em qualquer hipótese de confirmação da condenação, caberia Embargos de Declaração". "Em caso de confirmação da condenação de forma não unânime, é possível entrar, ainda, com Embargos Infringentes no próprio TRF-4. Já caso a sentença seja confirmada sem voto divergente, cabe o Recurso Especial ao STJ com as limitações que lhe são inerentes – sem apreciação de fatos e provas", explica. Nessa última hipótese, conforme atual entendimento do STF, a pena poderia começar a ser cumprida, diz ele. Sobre a inelegibilidade, esta valeria a partir da publicação do acórdão eventualmente condenatório.Segundo o criminalista Daniel Bialski, sócio do Bialski Advogados, independentemente do resultado do julgamento, o ex-presidente Lula não pode ser preso imediatamente após o julgamento. Mas pode ser impedido de se candidatar às próximas eleições. Ele também concorda que há possibilidade de inúmeros recursos, ainda, antes de uma possível prisão na própria segunda instância. "Quanto às próximas eleições, o ex-presidente Lula não poderá concorrer em hipótese alguma. Isso porque a Lei da Ficha Limpa é taxativa. Se ele for condenado em segunda instância por um Tribunal colegiado, ficará impedido de concorrer a qualquer cargo político", ressalta. https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/338384/Juristas-são-unânimes-não-há-prova-contra-Lula.htm
O Reinaldo Azevedo aponta para um erro que pode sim dar tempo para o Lula. A denúncia diz que o tiprequis do Guarujá é propina paga ao lula com recursos da Petrobrás. Isso não foi provado. Esse detalhe, segundo o Reinaldo, seria o suficiente para inocentar o Lula.
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Gente maluca ...
Ou teremos q esperar outra acusações .
Meu irmão esta zoando no face e outros esquerdistas cantando vitória .
Eu já levantei na torcida, pronto para festejar, incontáveis vezes, e essa caixa de pandora grotesca continua aberta. A esperança é a última que tem o direito de desistir, mas não estou muito confiante na prisão desse criminoso abjeto. Mesmo porque, o Moro não pode confrontar o $TF.
12 de maio de 2017
A Fenafeg (Federação Nacional dos Policiais Federais) vai enfiar um processo em Lula por denunciação caluniosa. É a maior entidade de classe federal da América Latina, com 20 mil associados.
O ex-presidente acusou a PF de plantar provas em seu apartamento.
Veja o que disse Luís Boudens, presidente nacional da Fenapef, ao Yahoo sobre o processo contra Lula:
O detalhe é que em março de 2016, na busca e apreensão feita em imóveis do ex-presidente Lula, a PF localizou orçamento de móveis de marcenaria e recibos em nome do petista e de sua mulher, Marisa Letícia. Nos recibos, a marcenaria informa que os pagamentos se referem ao “apartamento 142″. O detalhe é que a unidade reservada inicialmente por Lula e Marisa no edifício Solaris, no Guarujá, era a de número 141. Em defesa encaminhada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, os advogados de Lula fazem menção à unidade 142-A, que está em nome da OAS, assim como o tríplex 164 — que a força-tarefa sustenta pertencer, na verdade, ao ex-presidente. O apartamento de Lula em São Bernardo é número 122. Na busca e apreensão, a PF identificou que ele usa também a 121, alugada de um primo do pecuarista José Carlos Bumlai, preso na Lava Jato.
Ou seja, são provas claríssimas, impossíveis de terem sido plantadas. E são essas provas que Lula disse que foram plantadas pela PF. Acusação gravíssima.
A Fenafeg está de parabéns ao fazer isso, pois a extrema-esquerda mente sem parar somente porque o lado caluniado não se manifesta. Pior ainda quando falamos de denunciação caluniosa, que é acusar alguém falsamente de um crime. Diante da denunciação caluniosa, a unica atitude aceitável é o processo, e não conversa fiada.http://www.ceticismopolitico.com/associacao-de-policiais-federais-da-uma-licao-de-cidadania-ao-processar-lula-por-denunciacao-caluniosa/#more
Ele acusa todo mundo, o tempo todo. Tava na hora de alguém reagir...
Só esqueceu de combinar com a Galega. Como é que uma senhora recatada e do lar sai comprando um triplex, mandando reformar do seu gosto e não fala nada pro marido? Será que ela tinha uma baita poupança e contou pra ele?
- Eu concordo contigo, não vi o suficiente pra condenar.
Abraços,
Peraí, cara! Se a madame fez tudo isso e Lula só ficou sabendo quando a reforma estava pronta, não havia motivos para largar tudo sem dono. Ora, se a grana para a compra e reforma foi de origem absolutamente legal, então era só ir ao cartório e fazer a escritura pública de posse do dito cujo. Agora como é que o triplex aparece reformado do nada e não tem comprador? A pedido de quem ele foi reformado? Será que o Lula se esqueceu que tinha de dar uma boa explicação ao Moro sobre isso e não jogar a culpa na mulher e insistir que o triplex não é dele?
16 de maio de 2017
O G1 noticia um novo inquérito lançado hoje sobre a cabeça de Lula: é por corrupção passiva em um caso da Zelotes. Agora a trama envolve compra de medidas provisórias. Coisa feia.
Junto com Lula, há outros 12 indiciados. A lista traz os ex-ministros Gilberto Carvalho e Erenice Guerra e os empresários Carlos Alberto de Oliveira Andrade, da empresa Caoa, e Paulo Ferraz, ex-presidente da Mitsubishi.
Todo mundo nega. Mas você esperaria o quê? Porém, a polícia entende que há evidências de práticas de crimes e agora cabe ao MP apresentar denúncia à Justiça.
A mutreta diz respeito à edição da MP 471, a chamada MP do Refis, que estendeu a vigência de incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O incentivo deveria ter sido extinto em 31 de março de 2010, mas foi prorrogado até 31 de dezembro de 2015.
As provas foram coletadas com lobistas investigados, e as evidências incluem anotações de reuniões, trocas de e-mails e encontros de Lula com o lobista Mauro Marcondes, amigo de Lula desde os tempos de sindicalismo, segundo o relatório.
As tratativas teriam começado em junho de 2009, quando Lula era presidente e que novas anotações analisadas na investigação mostram indícios de que a edição da MP 471 envolveu pagamento de R$ 6 milhões que seriam destinados ao PT.
Agora não vai dar para xingar o juiz Sérgio Moro, pois o juiz da Zelotes é Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, em Brasília. Também não vai dar para transferir as culpas para Marisa (se bem que Lula apenas tentou, mas não colou), pois iria ser cômico achar que ela poderia atuar na venda de MPs.
O espaço para narrativas lulistas está reduzido neste caso.http://www.ceticismopolitico.com/lula-ganha-mais-um-inquerito-e-agora-nem-pode-xingar-moro-ou-transferir-para-marisa/#more
Voltou pro face Fernando ?
E ferrado mesmo ficou ele com a pergunta que fez ao Duque:
_ Você tem conta no exterior?
Essa não seria a pergunta de alguém preocupado com o País em caso de mutreta por alguém indicado para dirigir uma estatal. Essa é a pegunta de alguém que está preocupado se o cara está deixando pistas que podem levá-lo a ser investigado.
Em 2017, Lula diz que nunca se meteu com a administração das estatais.
Perfil pra stalkear?
Claudia Cruz, mulher de Eduardo Cunha (hoje preso), foi absolvida dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão fraudulenta de divisas em ação relacionada à Operação Lava Jato. A sentença do juiz Sérgio Moro foi publicada nesta quinta-feira (25). Segundo Moro, não há prova suficiente de que ela teria agido com dolo. As informações são do G1.
O Ministério Público Federal afirmou que vai recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal. Eles queriam que Cláudia Cruz fosse condenada e cumprisse a eventual pena em regime fechado. Com a absolvição, ela não será presa.
Esse era o único processo criminal de Cláudia Cruz na Operação Lava Jato. Ela ainda é ré em outra ação movida pelo MPF, em âmbito cível, na qual é acusada de improbidade administrativa.
Moro disse, na absolvição: “Absolvo Cláudia Cordeiro Cruz da imputação do crime de lavagem de dinheiro e de evasão fraudulenta de divisas por falta de prova suficiente de que agiu com dolo”.
Como lembra o site PapoTV, isso é bastante complicado para Lula, pois ele tentou incriminar sua esposa Marisa na Lava Jato. Como se nota, Moro não costuma cair nesses joguinhos. Assim como não foi possível transferir à Claudia Cruz a responsabilidade de Eduardo Cunha, fica difícil para transferir à Marisa as responsabilidades de Lula. Vai complicar pro Molusco.
Em tempo: Eduardo Cunha nem chegou a envolver Claudia Cruz, mas Rodrigo Janot foi atrás dela assim mesmo. Não deu certo. O mais monstruoso por parte de Lula é que o envolvimento de Marisa foi feito pelo próprio ex-presidente. Foi o cúmulo da monstruosidade moral.
Mas mesmo assim o molusco achou lágrimas ao falar dela num comício recente...
JURISTAS SÃO UNÂNIMES: NÃO HÁ PROVA CONTRA LULA
Para o criminalista Fernando Castelo Branco, coordenador do curso de pós-graduação de Direito Penal e Econômico do IDP-São Paulo, a sociedade está preocupada em discutir os efeitos de uma possível condenação, sem antes verificar se há elementos fáticos e probatórios minimamente necessários para essa condenação."Há uma falta de atenção para o fator preponderante deste recurso. O dolo eventual passou a ser o carro-chefe nessa análise de culpabilidade. Com isso, não existe preocupação com a demonstração efetiva do dolo, que no caso de corrupção passiva é um elemento absolutamente indispensável", diz. "Ao se debruçar sobre a sentença do juiz Sergio Moro, verifica-se que não há uma prova dessa conduta voluntária e intencional por parte do ex-presidente. Tudo está no plano da conjectura e suposição. E isso é pior que uma cegueira deliberada", critica.Castelo Branco avalia que se partiu de uma premissa absolutamente inexistente de que há uma culpabilidade, mas que não é demonstrada na sentença. "E uma condenação sem a prova de culpabilidade é absolutamente temerária, que pode servir para questões relacionadas à ilegibilidade ou ao clamor popular, mas nunca para um tribunal, onde se espera que o conhecimento técnico e a imparcialidade predominem sobre a questão passional", analisa.TRF4 terá de respeitar garantiasO criminalista Frederico Crissiuma de Figueiredo, conselheiro da OAB-SP, concorda. "A sentença que condenou o ex-presidente Lula tem, do ponto de vista técnico, evidentes falhas. Valendo-se de sofismas e argumentos pré-concebidos, modifica a acusação inicial e condena com base em presunções desprovidas do fundamento probatório necessário para justificar a condenação", argumenta. "O julgamento ganhou ares de final de campeonato. Não só pelo interesse que o assunto desperta, mas também pela defesa apaixonada que se faz em favor do ex-presidente ou em favor da sentença de primeiro grau".Para o advogado, que também é professor do IDP-São Paulo, as emoções devem ser deixadas de lado. "Os princípios constitucionais penais e as garantias asseguradas aos réus devem ser observados integralmente, sob pena de nos afastarmos do Estado de Direito a pretexto de agradar a opinião pública", diz Crissiuma de Figueiredo. "É imperioso notar que, no caso particular da sentença do ex-presidente Lula, há sérias falhas que precisarão ser discutidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região."O criminalista acrescenta ainda que o debate em torno da situação processual do ex-presidente está permeado por circunstância que não guarda relação alguma com a ação penal. "Especula-se acerca da possibilidade de sua candidatura à Presidência da República, tendo em vista que uma condenação criminal, confirmada por órgão colegiado, o tornaria 'ficha suja'. Do ponto de vista jurídico, porém, o processo de registro e impugnação de candidaturas, com seus regramentos e prazos, não será suficientemente ágil para impedir a eventual candidatura antes da realização da eleição, goste-se ou não".Francisco de Paula Bernardes Jr., advogado criminal sócio do Guillon & Bernardes Jr. Advogados e professor da FAAP, comenta, por sua vez, que há "enorme pressão de grande parte da sociedade para se prender o ex-presidente Lula. A crença em sua culpa faz emergir o desejo primitivo de vingança, inserido no inconsciente coletivo. Mas, no caso de o TRF-4 manter a condenação do ex-presidente Lula, sua prisão não poderá ser decretada. Isso porque não há elementos concretos a ensejar sua prisão cautelar. Assim, os desembargadores deverão enfrentar corajosamente a fúria do inconsciente coletivo", avalia.De acordo com o advogado Tony Chalita, sócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral, vários cenários poderão surgir após o julgamento colegiado no TRF-4. "Não temos precedentes que cuidem do tema de candidatura presidencial em condições semelhantes a esta. A situação do ex-presidente Lula é inédita. O resultado do julgamento não encerra a discussão no âmbito do processo penal. A depender do resultado do julgamento do dia 24, nossa legislação prevê a possibilidade da utilização de algumas ferramentas recursais ainda na instância ordinária, no próprio TRF-4". O advogado se refere a dois recursos bem conhecidos no mundo jurídico — Embargos de Declaração e Embargos Infringentes. Os Embargos Infringentes podem ser opostos na hipótese de a decisão não ser unânime. Cabem Embargos de Declaração para o esclarecimento de determinados pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão.Registro de candidatura é viávelNo campo do Direito Eleitoral, segundo Chalita, existe a possibilidade de Lula apresentar o registro de candidatura e praticar atos de campanha até que se analise o pedido de registro, seja qual for o resultado do julgamento desta quarta-feira. De toda forma, para que concorra e tenha condições de tomar posse se for eleito, dependerá de uma medida liminar que suspenda os efeitos da decisão doTRF-4, caso sua condenação seja mantida por este Tribunal. Com a apresentação de eventual Recurso Especial ou Extraordinário, Lula pode requerer a concessão de efeito suspensivo da decisão proferida pela Corte até que se julgue o recurso. Esse pedido poderá ser feito tanto para o presidente do TRF-4 como no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) após a interposição dos recursos. Neste cenário, ainda que a liminar venha a ser revogada, se isso ocorrer após o pedido de registro de candidatura, dificilmente Lula terá seu diploma cassado pela Justiça Eleitoral, caso seja eleito. "O fato é que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não se manifestou sobre esse tipo de situação. A instância competente para julgar o registro de candidatura dos candidatos à Presidência da República, é originária do TSE. Por isso, não é possível indicarmos um caminho certeiro", conclui Chalita.Também o advogado constitucionalista e criminalista Adib Abdouni admite que, esgotados os meios recursais dirigidos ao próprio TRF-4, Lula poderá recorrer ao STJ e ao STF. "Ele terá a chance de formular pedido de efeito suspensivo, inclusive para sustar eventual decreto de execução provisória da pena, sem prejuízo da avaliação do cabimento e impetração de habeas corpus aos tribunais superiores", avalia.Abdouni diz que, em caso de condenação, Lula se tornaria inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. Isso, porém, não impede de forma automática o registro da candidatura do ex-presidente, que deverá ser alvo de impugnação por parte do Ministério Público Eleitoral. "Além disso, Lula ainda poderá requerer ao TSE, em caráter cautelar, a suspensão dos efeitos de sua inelegibilidade desde que consiga comprovar a presença da plausibilidade da pretensão recursal. Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre os demais, e, uma vez referendada a condenação de que derivou a inelegibilidade, aí sim poderá ser desconstituído o registro eleitoral", explica.Carlos Eduardo Scheid, professor de Direito Penal e Processual na Unisinos/RS e sócio do Scheid & Azevedo Advogados, lembra o princípio da presunção da inocência, previsto na Constituição. Segundo ele, mesmo que os recursos especial (STJ) e extraordinário (STF) não possibilitem o reexame de provas, é possível que eles tenham teses de direito capazes de encampar a reforma de decisões condenatórias.O professor cita como exemplo o argumento de que um fato não é crime se não estiver previsto em lei. Além disso, comenta, em recurso os defensores de Lula podem alegar que a sentença condenatória é nula por não avaliar o conteúdo de provas defensivas absolutórias. "Nessa perspectiva, os futuros recursos a serem manejados pela defesa técnica do ex-presidente, dependendo das teses que apresentarem, poderão reverter eventual acórdão condenatório, motivo pelo qual tem e terá o status jurídico de inocente até o encerramento da ação penal, ou seja, até o julgamento do último recurso, como acontece com qualquer cidadão brasileiro acusado", diz ele.Se Lula for condenado, com voto vencido favorável, se presentes os vícios previstos no Código de Processo Penal, a defesa técnica poderá opor Embargos de Declaração. "Depois do julgamento deste recurso, poderá opor Embargos Infringentes ou de nulidade. Se houver um voto vencido favorável a Lula — seja no sentido da sua absolvição, seja para diminuir a sua pena, o Código de Processo Penal prevê que se apresente Embargos Infringentes ou de nulidade para que o julgamento, no ponto da controvérsia, seja revisto. A análise, neste caso, fica restrita aos argumentos expostos no voto vencido. Se o voto vencido versar sobre o mérito, o recurso será de Embargos Infringentes. Se for sobre nulidade, o recurso será Embargos de Nulidade. Depois do julgamento dos Embargos Infringentes, poderão ser opostos Embargos de Declaração", acrescenta Scheid.O constitucionalista e especialista em Direito Eleitoral João Fábio Silva da Fontoura, da Bornholdt Advogados, explica que o julgamento de Lula põe em jogo a possibilidade de sua candidatura à Presidência, de acordo com o entendimento atual do STF. "A Constituição determina, no art. 5º, inciso LVII, que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória', ou seja, até o julgamento de todos os recursos cabíveis em lei. Entretanto, em julgamento ocorrido em 2016, o STF decidiu que a pena pode ser imposta já a partir do julgamento de segunda instância – o que é atentado à presunção de inocência e, por conseguinte, ao Estado de Direito. Por outro lado, a lei eleitoral brasileira considera inelegíveis aqueles que tenham contra si decisão penal condenatória de segundo grau. Como Lula será julgado agora pelo TRF-4, seria aplicável o entendimento do STF, redundando na impossibilidade de registro de sua candidatura e mais ainda: seu recolhimento à prisão", analisa.Prisão imediata é improvávelPorém, Fontoura lembra também que o direito processual brasileiro prevê recursos, que são capazes de suspender a eficácia da decisão até que eles sejam apreciados. Ele menciona os Embargos de Declaração e os Embargos Infringentes. "Manejando tais recursos, ainda não estaria presente sequer decisão condenatória de segundo grau, impedindo que sejam aplicadas quaisquer sanções penais ou eleitorais ao ex-presidente", finaliza.De acordo com o advogado Fernando Araneo, especialista em Direito Penal e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, o ex-presidente Lula não pode ser preso imediatamente no dia do julgamento. Isso porque "em qualquer hipótese de confirmação da condenação, caberia Embargos de Declaração". "Em caso de confirmação da condenação de forma não unânime, é possível entrar, ainda, com Embargos Infringentes no próprio TRF-4. Já caso a sentença seja confirmada sem voto divergente, cabe o Recurso Especial ao STJ com as limitações que lhe são inerentes – sem apreciação de fatos e provas", explica. Nessa última hipótese, conforme atual entendimento do STF, a pena poderia começar a ser cumprida, diz ele. Sobre a inelegibilidade, esta valeria a partir da publicação do acórdão eventualmente condenatório.Segundo o criminalista Daniel Bialski, sócio do Bialski Advogados, independentemente do resultado do julgamento, o ex-presidente Lula não pode ser preso imediatamente após o julgamento. Mas pode ser impedido de se candidatar às próximas eleições. Ele também concorda que há possibilidade de inúmeros recursos, ainda, antes de uma possível prisão na própria segunda instância. "Quanto às próximas eleições, o ex-presidente Lula não poderá concorrer em hipótese alguma. Isso porque a Lei da Ficha Limpa é taxativa. Se ele for condenado em segunda instância por um Tribunal colegiado, ficará impedido de concorrer a qualquer cargo político", ressalta.
https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/338384/Juristas-são-unânimes-não-há-prova-contra-Lula.htm