NO Brasil existem dois poder:es: O Judiciário e o resto

Johnny

'Juízes querem cercear a ação do CNJ'
Agência Estado
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A decisão dos juízes federais de contestar, no Supremo Tribunal Federal, o poder do Conselho Nacional de Justiça de regular e investigar irregularidades cometidas por magistrados "é uma iniciativa infeliz, que pretende cercear o trabalho bastante positivo do CNJ", diz o professor Pedro Estevam Serrano, titular de Direito Constitucional da PUC-SP. Essa posição adotada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), segundo ele, "não é algo juridicamente adequado nem útil à sociedade".

É uma briga antiga, com pretexto novo. Em julho, o CNJ adotou a resolução 135, para uniformizar os procedimentos ligados à atuação administrativa e disciplinar dos juízes. Estes viram no ato uma extrapolação de poder. Só caberia ao conselho, entende a AMB, investigar assuntos já julgados por tribunais inferiores.

O STF deve julgar a Ação de Inconstitucionalidade (Adin) pedida pela AMB na quarta-feira. Ela tem como relator o ministro Marco Aurélio de Mello - que, até onde se sabe, vê com simpatia a causa dos juízes. Serrano não percebe, no episódio, indícios de espírito corporativo, assim como não critica a luta do Judiciário por melhores salários. Ele adverte: "Deviam parar de considerar o salário do magistrado uma referência para os demais Poderes". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.