Dois dias após impeachment, União aprova lei que muda Orçamento

emmedrado

Dois dias após impeachment, União aprova lei que muda Orçamento

Alteração foi publicada, nesta sexta-feira, no Diário Oficial. Dilma foi afastada definitivamente do cargo na última quarta-feira

02/09/2016 17:19:33 - ATUALIZADA ÀS 03/09/2016 09:47:31
GABRIELA MATTOS E THIAGO ANTUNES
Rio - Após dois dias do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o governo federal se beneficiou de uma lei que altera o Orçamento deste ano, que muda o entendimento sobre crime de responsabilidade. A alteração foi publicada, nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União, pelo presidente em exercício, deputado Rodrigo Maia (DEM), já que o presidente Michel Temer está em viagem oficial na China. Na prática, a Lei 13.332 estipula que as novas regras de orçamento sejam alteradas sem a aprovação do Congresso Nacional.

Dilma foi afastada definitivamente do cargo, na última quarta-feira, acusada de cometer crime de responsabilidade fiscal. A abertura de créditos suplementares, que a derrubou, foi autorizada à época pelo Congresso. Este recurso já tinha sido utilizado pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. A Constituição brasileira prevê que a lei de orçamento pode autorizar a abertura de créditos especiais da espécie suplementar. A proposta de mudança publicada hoje já havia sido feita durante o governo Dilma, no início do ano. Tal processo não interfere no rito de impeachment.

O professor de Direito Ricardo Lodi, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), defendeu o caso e postou desabafo no Facebook.




Governo federal alterou lei de responsabilidade fiscal
Reprodução Internet
Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016) e passou para 20%. O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.

Cargos

Na CMO, o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido na comissão também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos este ano pela Justiça Eleitoral. A Lei 13.150/2015 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3 viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só traz autorização para provimento de 161 cargos.

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O aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reivindica os cargos, alega que o custo derivado das contratações já está contemplado no orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de gastos.

Impeachment

Dilma Rousseff sofreu impeachment nesta quarta-feira por decisão do Congresso Nacional. Entre os senadores, 61 votaram a favor do afastamento da então presidente e 20 contra. Não houve abstenções. Michel Temer assumirá efetivamente o governo do Brasil até as próximas eleições presidenciais. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski deu o resultado às 13h36. Senadores que votaram a favor do impeachment cantaram o Hino Nacional quando se confirmou o resultado do afastamento.

Na segunda votação, os senadores decidiram que Dilma não ficará proibida de exercer funções públicas por oito anos. Quarenta e dois senadores votaram a favor, 36 foram contra e três se abstiveram do voto. Eram necessários dois terços dos senadores, ou 54 votos, para aprovar a inabilitação pública.

Colaboração do estagiário Luís Araújo e com informações da Agência Senado
http://odia.ig.com.br/brasil/2016-09-02/dois-dias-apos-impeachment-uniao-aprova-lei-que-muda-crime-de-responsabilidade.html

Silvana

Saudações emmedrado


Edson... Estive lendo superficialmente...

Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8o da LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais e coletivas, para o atendimento de despesas:

Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8o da LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais e das emendas coletivas constantes da Seção I do Anexo III à Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015, para o atendimento de despesas: (Redação dada pela Lei nº 13.332, de 2016)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13255.htm

LRF é bem clara, tendo em vista que ocorreu recentemente um impeachment...rs

Por isso eles adicionaram o que destaquei em negrito acima... :)

Então...

XXXII - para recomposição das dotações integrantes desta Lei até o limite dos valores que constaram do respectivo projeto, mediante a anulação de dotações orçamentárias, exclusive oriundas das emendas de que trata o caput, e a utilização do excesso de arrecadação de receitas próprias e de receitas vinculadas e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015; e


Já na lei 13242 consta...

Art. 146. O Poder Executivo incluirá despesas na relação de que trata o Anexo III em razão de emenda constitucional ou lei que crie obrigações para a União.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13242.htm



Anexo III
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/Anexo/ANL13242-15-III.pdf

III - Anexo III - Despesas que não serão objeto de Limitação de Empenho;

Lá subitem:

5. Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;


Estão inclusos, se eu não estiver enganada...

Numero de desempregados... Ano de eleição...rs


Resultado...

Aumento das despesas do orçamento para 2016 - Despesas que tecnicamente não foram fixadas no orçamento da gestão anterior... rs


Observe o ANEXO V - Lá no final da página...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13332.htm



Que fixem e cumpram os valores... É o que esperamos...




Abraços fraternos a ti
Silvana